A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta semana o parecer do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) à PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR). A proposta, considerada por lideranças do movimento negro como um marco histórico, segue agora para votação em dois turnos no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.
Para o historiador e ativista Douglas Belchior, integrante da Coalizão Negra por Direitos, a aprovação representa um momento sem precedentes no debate público brasileiro. “É o primeiro passo concreto em 500 anos rumo a uma reparação”, afirmou Belchior, em entrevista ao portal Alma Preta.
O parecer aprovado amplia as fontes de financiamento do fundo, impede o contingenciamento dos recursos — garantindo estabilidade orçamentária — e estabelece que a natureza jurídica do FNREPIR, pública ou privada, será definida por lei complementar. O texto também prevê que o conselho gestor do fundo seja deliberativo, e não apenas consultivo, fortalecendo a participação social na formulação e acompanhamento das políticas.
Outro ponto considerado significativo pelas entidades do setor é a criação de um capítulo específico na Constituição dedicado à promoção da igualdade racial, institucionalizando políticas que enfrentem desigualdades estruturais, históricas e socioeconômicas que afetam majoritariamente a população negra.
Com a aprovação do parecer, a PEC 27/2024 entra em uma nova fase de tramitação. Caso avance no Congresso, o fundo poderá financiar ações de reparação econômica, inclusão produtiva, fortalecimento de comunidades negras, iniciativas de combate ao racismo institucional e políticas públicas voltadas para reduzir desigualdades raciais persistentes no país.
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