O PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) termina definitivamente nesta sexta-feira (28). O programa foi prorrogado sucessivamente para atender as demandas dos contribuintes já que, conforme decreto, não acontecerá novas edições em 2019 e 2020. O PPI oferece condições especiais para que contribuintes com dívidas de IPTU e Taxa do Lixo, geradas até o exercício 2017, possam regularizar os débitos junto ao município.
No caso do pagamento à vista, é oferecido 100% de desconto nas multas e juros e, em caso de débitos ajuizados, 75% de desconto nos honorários advocatícios. Quem optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo em até 60 meses, com descontos de 100% nos juros e 50% de desconto nas multas e honorários. Desde o início do programa, foram renegociados cerca de R$ 400 milhões em dívidas de IPTU e Taxa do Lixo, o que representam para os cofres públicos, por conta dos descontos, cerca de R$ 224 milhões.
Para aderir ao PPI, é preciso estar em dia com o pagamento do imposto em 2018. Para garantir acesso ao programa, contribuintes devem pagar o IPTU 2018 até esta terça-feira (25). Assim, será possível viabilizar a regularização do imposto deste ano e dar baixa no sistema.
Em junho, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reconheceu a constitucionalidade do IPTU de Salvador. Com isso, contribuintes que estavam à espera da decisão, ganharam mais uma motivação para quitar débitos, aproveitando os benefícios do programa. “A decisão amplamente favorável à Prefeitura fez com que contribuintes que, no passado, deixaram de pagar seus impostos, buscassem o município para regularizar pendências. Foram feitas prorrogações sucessivas permitindo tempo suficiente para isso”, afirma o secretário da Fazenda.
