A Prefeitura de Salvador anunciou uma ação conjunta inédita entre a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Procuradoria-Geral do Município (PGMS) que visa reduzir os litígios entre a administração municipal e empresas. O anúncio foi realizado pelo prefeito Bruno Reis, nesta segunda-feira (17), durante a posse da nova diretoria da Associação Comercial da Bahia (ACB), que será agora presidida por Paulo Cavalcanti, eleito no mês passado.
O programa regulamenta, de forma excepcional, o artigo 26 do Código Tributário e de Rendas do Município de Salvador e permite que empresas que estejam em disputas judiciais com o fisco quitem seus débitos, com a exclusão de até 100% da multa e juros de mora – além da redução e parcelamento de honorários.
“Existem dívidas do passado que estão lá em diversas querelas judiciais, que se arrastam há muito tempo no Poder Judiciário. Agora, (as empresas) vão poder fazer a negociação direto com a Prefeitura, fazer a transação com juros zero, multa zero e ainda com a redução dos honorários advocatícios. Isso vai permitir que diversas empresas possam se regularizar”, afirmou o prefeito.
Serão consideradas as dívidas referentes aos processos fiscais administrativos ou judiciais até dezembro de 2022. O prazo para solicitar a adesão será de até 90 dias após a publicação do decreto no Diário Oficial do Município (DOM).
A titular da Fazenda, Giovanna Victer, destacou que o Programa de Composição de Litígios fortalecerá o ambiente de negócios e o empreendedorismo na cidade. “Trata-se de uma parceria inédita entre a Procuradoria e a Secretaria da Fazenda. O objetivo da medida é extinguir ações judiciais antigas, que geram custos transacionais altos para empresas, como custas e depósitos judiciais. A ação é importante para garantir um ambiente de negócios mais propício ao investimento e ao empreendedorismo”, disse.
O procurador-Geral do município, Eduardo Porto, também ressaltou que o órgão dará total prioridade aos processos vinculados ao programa. “Ciente da importância da conciliação, a Procuradoria participará ativamente e com total prioridade dos processos de acordo para extinção dos créditos tributários, incentivando os contribuintes a regularizar as pendências com o fisco municipal, nas hipóteses previstas no decreto assinado pelo Prefeito Bruno Reis”, afirmou.
Para aderir ao Programa de Composição de Litígios, o contribuinte deverá requerer por meio de processo administrativo a ser protocolado na sede da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada na rua das Vassouras, n° 1, Centro Histórico. A Central de Atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Simplificação
O prefeito Bruno Reis assinou ainda um decreto que altera a categoria de risco de produção de diversos setores, facilitando a licença para as atividades. “São mais 159 atividades que passam agora a ter licenciamento automático, passam a ter autorização de imediato para o funcionamento. Com isso, nós vamos chegar a 560 atividades que têm agora o licenciamento simplificado”, afirmou.
Com as duas medidas, o prefeito destacou que o objetivo é melhorar ainda mais o ambiente de negócios na capital baiana. “São dois decretos importantes para a gente seguir nessa luta que é melhorar o ambiente de negócios, para estimular ainda mais o setor produtivo e econômico da nossa cidade”, salientou.
Bruno Reis destacou também que as parcerias entre a Prefeitura e a ACB terão continuidade. “A Prefeitura e a nossa cidade se colocam à disposição para construir novas parcerias, novos projetos em conjunto, para que a gente possa ajudar a nossa sociedade a se desenvolver mais ainda. Nós acreditamos que o maior programa social de qualquer governo é desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda e de oportunidades”, frisou.
