A Prefeitura de Lauro de Freitas definiu um novo prazo para o pagamento da cota única da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), referente ao ano de 2024. Os contribuintes, terão agora até o dia 12 de abril para garantir o desconto de 10%.
Fica também prorrogado, o vencimento da primeira parcela do TFF, do exercício de 2024, sem a incidência de encargos. Já o contribuinte que tenha efetuado o pagamento da 1ª parcela até o dia 31 de março e deseja pagar a cota única, com desconto de 10%, poderá fazê-lo através de emissão de novo DAM, com o aproveitamento do crédito referente à parcela já quitada.
O secretário da Fazenda, Luiz Cláudio Guimarães, reforçou a importância dessa prorrogação e o compromisso da gestão com os contribuintes.
“Com essa prorrogação nossos contribuintes têm mais um prazo para que possam efetivar os pagamentos e estar em dia com o TFF, que é uma taxa importante de funcionamento para qualquer estabelecimento comercial, de pessoa jurídica. Essa prorrogação demonstra o compromisso da gestão com o contribuinte e busca facilitar para que ele tenha mais esse prazo, até 12 abril, para manter a sua condição de regularidade efetivada”, destacou.
Despesas
Os recursos obtidos por meio do pagamento da taxa são destinados para custear as despesas realizadas no exercício da fiscalização das empresas instaladas no município, com o objetivo de garantir o ordenamento das atividades urbanas, atentando para questões de higiene, poluição do meio ambiente, costumes, ordem, tranquilidade e segurança pública.
Para mais informações, o contribuinte pode acessar o site da Sefaz (sefaz.laurodefreitas.ba.gov.br), ligar no telefone: (71) 3288-8900, ou ainda entrar em contato através do WhatsApp com a assistente virtual “Laurinha” (71) 98728-9126.
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