A ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. informou nesta sexta-feira (13) que, por força de decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi suspensa a redução da tarifa de pedágio enquanto estiver pendente de análise, por parte da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), direitos da concessionária previstos no contrato de concessão.
Em nota, a concessionária informa que “continua, insistentemente, tentando dar continuidade ao diálogo com a ANTT e com o Governo Federal, a fim de chegar em uma solução amigável ao ambiente litigioso que se formou, e informa que continuará dando prioridade às ações com foco na segurança dos usuários”.
Na última terça-feira, a diretoria colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres aprovou a 10ª Revisão Ordinária, a 13ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio (TBP) do contrato de concessão da BR-116/324/BA e BA 526/528, trecho Salvador – Divisa Alegre, explorado pela ViaBahia.
Foi aplicado o desconto de reequilíbrio de 14,83% sobre o valor da TBP correspondente ao Fluxo de Caixa Original (FCO). A redução se deu por inexecução contratual, como o item de manutenção de pavimento, por exemplo. O reajuste corresponde também à variação do IPCA no período, que indicou o percentual positivo de 3,92%.
Dessa forma, foi aprovado, com efeito econômico-financeiro a partir da data-base de reequilíbrio contratual de 7 de dezembro de 2020, a Tarifa Básica de Pedágio reajustada, após arredondamento, para a categoria de veículo 1, de R$ 2,40, nas praças de pedágio P1 e P2, e de R$ 4,30, nas praças de pedágio P3, P4, P5, P6 e P7.
