O projeto de lei que envolve um pacote de novos programas municipais que visam promover melhorias na administração pública, no atendimento e nos serviços prestados à população, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão (Semge), foi encaminhado pela Prefeitura à Câmara de Vereadores nesta quarta-feira (14), em cerimônia realizada no Palácio Thomé de Souza. Os detalhes foram apresentados pelo prefeito ACM Neto, acompanhado do presidente da do Legislativo, Geraldo Júnior, demais gestores e autoridades e imprensa.
“Estamos hoje encaminhando esse projeto de lei para a Câmara Municipal que prevê ações importantes que terão impacto na vida da cidade e do cidadão. O primeiro é o programa de residência na área de saúde para ampliar o número de médicos à disposição da Secretaria Municipal da Saúde (SMS)”, ressaltou ACM Neto.
“Estamos fortalecendo também a Controladoria Geral do Município (CGM), dando a ela autonomia e condições ainda mais robustas de exercer o papel de fiscalização e controle do recurso público municipal. Estamos também lançando o programa Nossos Talentos, para a Prefeitura aproveitar pessoas egressas do programa de estágio. Além disso, estamos instituindo gratificações especiais para grupos especiais na Guarda Civil Municipal (GCM) e na Transalvador, valorizando ainda mais esses dois órgãos tão importantes para a cidade”, acrescentou o prefeito.
Residência
Um dos principais destaques do pacote é o Programa Integrado de Residências em Saúde, aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) do Ministério da Educação (MEC) em janeiro de 2019. Sob a gestão da SMS, a residência médica é considerada pelo MEC como o padrão ouro de formação de especialistas no Brasil e é o primeiro programa municipal do tipo na história da cidade.
A iniciativa será composta pelos programas de Residência Médica (Medicina de Família e Comunidade e Medicina de Emergência) e de Residência em Área Profissional da Saúde. O ingresso será feito através de processo seletivo e vai contemplar 14 especialidades: Medicina, Biomedicina, Ciências Biológicas, Educação Física, Enfermagem, Farmácia, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Medicina Veterinária, Nutrição, Odontologia, Psicologia, Saúde Coletiva, Serviço Social e Terapia Ocupacional.
A previsão inicial é de 33 vagas com bolsa de R$9 mil, sendo R$3 mil oriundos do Ministério da Saúde e outros R$6 mil dos cofres municipais. Nos próximos anos, a intenção é de que o número chegue a 160 vagas. Para a realização do programa, haverá parcerias com as instituições de ensino superior na área de saúde. A intenção é de que os profissionais recém-graduados possam se especializar através de atuação nas unidades de saúde municipais, principalmente na área de Atenção Básica.
De acordo com o secretário da SMS, Leo Prates, o programa vai contribuir tanto para a formação médica na área de saúde da família como, também, na permanência destes profissionais na rede municipal. Com isso, haverá melhor atendimento à população nas demandas mais simples, evitando que um grande número de casos chegue ao atendimento de média e alta complexidade e, assim, reduzindo o custo para o cidadão.
Controladoria
Outro programa dentro do projeto de lei é o de reformulação da Controladoria Geral do Município (CGM), que ganhará status de secretaria ao se desvincular da estrutura do Gabinete do Prefeito. A intenção é dar mais autonomia ao órgão e eficiência às competências de controle, auditoria, transparência e correição dentro da administração municipal. Além da alteração da CGM para órgão da administração direta, a proposta também engloba a regulamentação do Sistema Integrado de Controle Interno (Sicoi).
A controladora geral, Rita Garrido, lembrou que a CGM tem tido um papel cada vez maior de destaque na administração municipal nos últimos anos. Dentre os exemplos estão parcerias com instituições como a Corregedoria Geral da União (CGU), que resultará na implantação do Observatório da Despesa, de monitoramento das despesas públicas; inclusão de ações de fortalecimento institucional dentro do programa Salvador Social; a realização de concurso público para o setor e a nova sede do órgão, a ser entregue ainda este ano.
Nossos Talentos
O projeto de lei também inclui o programa Nossos Talentos, que visa contratar profissionais jovens que tenham se destacado no Programa de Estágio dos ensinos Médio e Superior da Prefeitura. A medida é um compromisso assumido no Dia do Estagiário, em agosto de 2018, e possibilita incorporar novos talentos à gestão municipal.
A intenção é criar 21 cargos de Assistente Especial I (Grau 50) e 21 de Assistente Especial II (Grau 51), que serão preenchidos, através do critério da meritocracia, por aqueles que demonstrarem desempenho destacado, a partir de avaliação. Os selecionados terão a oportunidade de atuar durante dois anos, no máximo, como profissional em cargos comissionados.
Valorização
Também presente no projeto de lei está a ação de valorização dos guardas civis municipais do Grupamento de Operações Especiais (GOE) e dos agentes do Grupamento de Ações Rápidas no Trânsito (Gart), com implementação de gratificação no valor de R$550, devido à natureza do trabalho especial e estratégico realizado pelos grupos na cidade.
Outras medidas
O projeto encaminhado à Câmara inclui ainda mais três medidas. Uma delas é a extensão do benefício do plano de saúde para agregados dos servidores municipais, inclusive para os vínculos do Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), sem ônus para Prefeitura.
A outra medida é referente à carga horária dos profissionais de saúde, com possibilidade de majoração de 20h para 30h, de 20h para 40h e de 30h para 40h, ampliando a dedicação dos servidores à Prefeitura. Por fim, deverá ser transferida a finalidade de proteção e defesa dos animais domésticos e silvestres, atualmente na Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre), para a SMS.
