Permitir que os contribuintes prejudicados pela paralisação de atividades por conta da pandemia do novo coronavírus recuperem a situação de adimplência, além da conceder incentivos para atração e ampliação de investimentos e o retorno aos níveis de consumo, emprego e renda anteriores à crise sanitária. Esses são os objetivos do pilar “Medidas tributárias e fiscais”, apresentado hoje (06), em coletiva virtual, pelo prefeito ACM Neto, dentro do plano de aquecimento e estímulo à economia lançado pelo município.
As ações oferecem uma série de benefícios e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, a exemplo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos (TRSD) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Boa parte delas precisa de aprovação da Câmara de Vereadores, a exemplo do parcelamento de débitos e redução da carga tributária para empresas e iniciativas ligadas à inovação e novas tecnologias.
“Estamos, com esse pacote, ajudando principalmente todos aqueles que foram atingidos pela pandemia. Talvez esse seja o conjunto de incentivos mais completo que uma prefeitura já apresentou em todo o país. E não poderíamos fazer isso antes do início da retomada das atividades econômicas, apesar das cobranças que recebemos, até porque tínhamos que agir com precaução, após analisar os efeitos da pandemia e não prejudicar o caixa da nossa cidade”, disse o prefeito.
ACM Neto, que participou da coletiva ao lado do presidente da Câmara de Vereadores, Geraldo Júnior, do vice-prefeito Bruno Reis e do secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto, lembrou que Salvador teve fôlego para enfrentar a pandemia e apresentar, agora, medidas tributárias de grande impacto porque se organizou financeiramente desde 2013, colocando as contas em dia. “Caso contrário, não teríamos sequer como resistir à queda de receitas e perda de arrecadação durante essa crise, atendendo demandas que a sociedade precisava, principalmente na área de saúde”, frisou.
Nesse período de crise sanitária, a cidade perdeu R$200 milhões em receitas próprias. Somente em abril, cerca de 30 mil contribuintes deixaram de pagar o IPTU, segundo a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz). Para aguentar o tranco, garantindo, por exemplo, a ampliação dos leitos de UTI, além de ter fôlego para anunciar as medidas de hoje (06), a Prefeitura manteve as contas organizadas e reduziu em cerca de R$100 milhões despesas não essenciais.
Parcelamento
Entre as ações tributárias e fiscais está a criação de um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), com o objetivo de dar novas condições especiais para que empresas ou pessoas façam a quitação de dívidas contraídas antes ou durante a pandemia de Covid-19 em Salvador.
Para quem quitar, à vista, os débitos vencidos até 29 de fevereiro deste ano, ou seja, antes da pandemia na cidade, será oferecido 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% sobre multas e juros. Quem optar por dividir em 12 vezes, haverá 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. Já na divisão em 48 vezes, o desconto alcançará 80% sobre o valor de multas e juros – nesse caso, o montante das parcelas será corrigido apenas pela Selic, com redução substancial dos encargos financeiros, caindo dos 14,81% para até 2%, em cotação atual).
Para os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, que contraíram débitos entre 1º de março a 31 de julho de 2020, ou seja, durante a pandemia, o desconto para pagamento à vista será de 20%, sem multas e juros. Quem optar por pagar em 12 vezes, haverá 10% de desconto sobre o valor principal do débito e de 100% sobre juros e multas. E quem desejar quitar em 48 parcelas, terá 90% de desconto sobre multas e juros, também com correção pela Selic.
Taxa de Fiscalização
Outra iniciativa inclusa no pacote de ações tributárias e fiscais é o desconto de 20% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) e do ISS Autônomo devidos, e a vencer, no exercício de 2021, beneficiando autônomos e empresas atingidas pelas medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 na cidade.
“Essa medida, que também vai precisar da aprovação da Câmara de Vereadores, visa, inclusive, beneficiar o bom pagador. A gente só não suspendeu essa cobrança porque a Prefeitura precisava dos recursos para conter nesse momento de crise sanitária. Mas vamos garantir esse estímulo também”, afirmou ACM Neto.
Proturismo
Outra medida é a manutenção do desconto de 40% do IPTU devido no exercício de 2021, sem a necessidade de contrapartidas, para estabelecimentos de hotelaria e hospedagem contemplados no programa Proturismo. A condição, no entanto, é que esses estabelecimentos estejam adimplentes junto ao município.
O benefício do Proturismo é válido até 2023. Só que, em 2021, os contemplados não precisarão, para ter o desconto de 40% no IPTU, realizar as contrapartidas previstas no programa, a exemplo de investimento em capacitação de pessoal e em modernização.
Inter Vivos
A Prefeitura vai oferecer ainda até 20% de desconto do Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV) – que incide sobre operações de transmissão de bens móveis entre vivos de forma onerosa – sobre a compra de imóveis para entrega futura. O benefício será concedido para pagamento antecipado do imposto, no limite de 20%. Quem pagar um mês antecipado, por exemplo, terá 1% de desconto. Quem quitar 21 meses antecipados, terá o limite de 20% de desconto.
Terrenos
Para proprietários de imóveis localizados em áreas de Mata Atlântica, haverá ampliação da redução de 50% para 80% do valor venal, para fins de tributação do IPTU incidente sobre terrenos, equiparando ao benefício dispensado ao imóveis localizados em Área de Proteção Ambiental (APA) e Área de Preservação Permanente (APP).
Centros de logística e indústrias
Setores específicos da economia serão contemplados com ações tributárias e fiscais. Os centros de distribuição que venham a se instalar no município terão desconto de 40% no IPTU e TRSD. O mesmo benefício vale para aqueles centros que já estão instalados na cidade, desde que invistam em modernização e ampliação. Já as indústrias integrantes de projetos de cunho social implantados em áreas públicas terão desconto de 50% no IPTU e TRSD.
ISS de 5% para 2% – Uma das ações mais impactantes vai beneficiar fintechs, bancos digitais, administradoras ou credenciadoras de cartão de crédito ou débito e demais prestadores de serviços financeiros, bancários e afins, exclusivamente digitais ou eletrônicos, baseados ou estabelecidos em Salvador.
Todos terão redução da alíquota de ISS de 5% para 2%, com diferimento, por um prazo de seis meses, do pagamento do tributo devido, tendo este benefício duração de dois anos. O mesmo benefício será garantido para operadores de marketplace em plataformas digitais e de aplicativos de transportes urbano e de delivery.
Inovação e empreendedorismo
Microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte proponentes de ações de inovação e cidadãos residentes no município que empreendem iniciativas inovadores de interesse público terão apoio financeiro de até 80% do valor do projeto aprovado, dentro da Polícia Municipal de Inovação, limitado a R$ 50 mil. O benefício concedido será deduzido do IPTU devido pelo contribuinte incentivador, ou seja, aquele que apoiar o projeto inovador.
E mais: as empresas de base tecnológica e startups cujas atividades contribuam para o fomento da inovação em Salvador terão uma série de benefícios, a exemplo da redução da alíquota de 5% para 2% do ISS incidente sobre os serviços prestados pela empresa incentivada e diferimento, por dois anos, do pagamento do mesmo tributo mensal para aquelas que migrem sua base para Salvador.
Além disso, essas mesmas empresas que estão instaladas no Comércio terão redução, por cinco anos, de 50% do IPTU incidente sobre o imóvel. Nesse caso, haverá, ainda, isenção da TFF, Taxa de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).
Simples
Haverá condições especiais para o pagamento do IPTU, da TRSD e ISS a contribuintes afetados pela pandemia optantes pelo Regime de Tributação Simples Nacional (Simples), em acordo com resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
Com isso, o microempreendedor individual impactador ganhará mais tempo para pagar o ISS. Quem teria a obrigação de pagar em abril, maio e junho deste ano, poderá fazer a quitação em outubro, novembro e dezembro de 2020. No caso das micro e pequenas empresas, o pagamento do ISS com vencimento original nos meses de abril, maio e junho fica possibilitado para julho, agosto e setembro/2020.
