Microempreendedores individuais (MEIs) excluídos do Simples Nacional têm até esta sexta-feira, dia 30, para regularizar pendências e solicitar o retorno ao regime tributário. O prazo vale também para o reenquadramento no Simei, condição necessária para continuar atuando formalmente como MEI em 2026.
Na maioria dos casos, o desenquadramento ocorre por débitos tributários ou outras pendências junto à Receita Federal, estados ou municípios. A regularização pode ser feita por meio do pagamento à vista ou do parcelamento das dívidas.
Após quitar ou negociar os débitos, o microempreendedor deve solicitar novamente a opção pelo Simples Nacional. Somente depois da aprovação dessa opção é possível pedir o reenquadramento no Simei.
Quem perder o prazo não poderá retornar ao regime em 2026 e só terá nova oportunidade de reenquadramento em 2027, o que pode trazer impactos relevantes para a formalização, a carga tributária e a competitividade do negócio.
Especialistas alertam que o retorno ao Simples Nacional é fundamental para manter benefícios fiscais, acesso a crédito e regularidade cadastral, além de evitar restrições legais e financeiras.
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