O deputado federal Félix Mendonça Júnior (PDT) apresentou uma emenda ao Projeto de Lei nº 5.041/2025, que trata do transporte gratuito de bagagem de mão, com o objetivo de restaurar o direito dos passageiros de despachar gratuitamente uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos.
De acordo com o parlamentar, a proposta corrige uma distorção criada desde a edição da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação (Anac), de 2016, que autorizou as companhias aéreas a cobrarem pelo despacho de malas. “As empresas alegaram, à época, que a cobrança permitiria reduzir o valor das passagens. O que se viu foi o contrário: as tarifas aumentaram, e o consumidor perdeu transparência e direitos”, arguentou Félix.
A Câmara aprovou nesta terça (21) a urgência do projeto, que tem como relator outro deputado baiano: Neto Carletto (PP). Originalmente, o texto assegura apenas o transporte gratuito de bagagem de mão e um item pessoal em voos domésticos e internacionais operados no país. Com a emenda do pedetista, a proposição amplia a proteção ao consumidor, reforçando o caráter social da aviação civil.
A emenda de Félix determina que o passageiro, além da bagagem de mão e do item pessoal previstos no texto original do projeto, tenha garantido o direito de despachar um volume de até 23 kg sem custo adicional, dentro dos limites regulamentares da Anac.
Félix destacou que a medida busca resgatar um direito que sempre existiu no transporte aéreo brasileiro, assegurando mais justiça e previsibilidade ao consumidor. “O brasileiro paga caro para voar, e não é justo ter que arcar com taxas extras por um serviço básico que sempre fez parte do contrato de transporte aéreo”.
