A entrada em vigor da nova Lei de Seguros, em 11 de dezembro de 2025, inaugurou um novo marco regulatório para o setor segurador no Brasil. Para apresentar as principais mudanças da legislação e seus impactos práticos, o Sindicato das Seguradoras da Bahia, Sergipe e Tocantins- SindSeg BA/SE/TO promoveu o seminário “Nova Lei de Seguros: o que você precisa saber com Angélica Carlini”.
Realizado no Doca 1, no bairro do Comércio, em Salvador, o evento foi sucesso de público e reuniu profissionais do mercado segurador, corretores, advogados e representantes da sociedade civil. Em entrevista, a advogada e palestrante Angélica Carlini destacou que o encontro teve como objetivo esclarecer os pontos centrais da Lei nº 15.040/2024, que estabelece um regime jurídico próprio para os contratos de seguro no país.
Após anos de discussão, a nova legislação passa a tratar de forma específica temas como formação, vigência, cessão e liquidação dos contratos de seguro, que até então estavam disciplinados de maneira geral pelo Código Civil. A programação do seminário contou com palestra de Angélica Carlini, referência nacional em Direito de Seguros.
Durante a apresentação, a especialista ressaltou que, apesar da atualização do marco legal, a legislação não provoca impactos significativos nos chamados seguros de massa — como automóvel, residencial, funeral e seguro de vida — amplamente comercializados no mercado. Segundo ela, isso ocorre porque o ordenamento jurídico brasileiro já assegura ampla proteção ao consumidor desde a entrada em vigor do Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990, que regula de forma abrangente as relações de consumo, inclusive os contratos de seguro, expressamente previstos na norma. Mesmo diante de novas modalidades contratuais surgidas ao longo dos anos, a legislação consumerista manteve sua eficácia na proteção do consumidor, considerado a parte vulnerável da relação.
A construção do novo marco legal contou com a participação ativa da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), que atuou como interlocutora entre o mercado, o órgão regulador — a Superintendência de Seguros Privados (Susep) — e a sociedade. O processo buscou ampliar a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações contratuais do setor de seguros privados no Brasil.
Segundo Paulo César Martins, presidente do SindSeg BA/SE/TO, a iniciativa teve como foco promover informação qualificada e atualização profissional sobre as mudanças trazidas pela nova legislação, que impactam diretamente seguradoras, corretores, advogados e consumidores. “A nova Lei de Seguros fortalece a segurança jurídica e o conhecimento técnico necessários para que os contratos sejam firmados de maneira eficaz e eficiente, garantindo ao segurado maior tranquilidade quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, especialmente no momento do sinistro, com indenizações devidamente quitadas”, destacou.
Fonte: Assessoria de Imprensa do SindSeg BA/SE/TO. Foto: Amadeus Borges.
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