A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) decidiu, em primeira instância, pela aplicação de multa de R$ 95,050 milhões ao Aeroporto Brasil – Viracopos S/A, por deixar de cumprir o prazo de entrega das ampliações contratuais previstas no primeiro ciclo de investimentos (Fase I-B), encerrado em 11 de maio de 2014.
O valor se refere a não entrega de obras em pátio, estacionamento e terminal de passageiros, na data estabelecida em contrato. A concessionária foi autuada em 23 de julho de 2014, após conclusão do relatório de fiscalização que substanciou a lavratura do auto de infração, decorrente de fiscalização realizada entre os dias 11 e 13 de maio do mesmo ano. Oficialmente cientificada do ato em 28 de julho, obteve vista do processo em 01/08/2014 e apresentou sua defesa contra a autuação no dia 18/08, dentro do prazo regulamentar.
A defesa prévia foi composta por aproximadamente seis volumes de documentos que, somados, representam mais de 1.000 páginas. Não obstante, obteve vista em diversas fases do processo e apresentou, em outras oportunidades, novas alegações, informações e dados, promovendo extensa juntada de documentos, os quais foram, em sua totalidade, analisados pela instância julgadora que proferiu a decisão ora noticiada, razão pela qual a análise técnica se estendeu até o presente momento.
Recurso – O trâmite processual observou e segue o rito previsto na regulamentação aplicável à matéria, assegurando à concessionária o direito ao contraditório e à ampla defesa, restando-lhe possível, ainda, recurso à segunda instância administrativa desta Agência Reguladora, devendo ser apresentado, se manifestado o interesse, no prazo de 10 (dez) dias.
O aeroporto foi concedido em fevereiro de 2012, arrematado pelo Consórcio Aeroportos Brasil. O prazo de concessão é de 30 anos, a contar da data do contrato. Pelas estimativas, foram previstos investimentos da ordem de R$ 8,72 bilhões até o fim da concessão.
