Sefaz-BA e PGE orientam contribuintes durante evento na Arena Fonte Nova, em Salvador. Programa permite parcelamento em até seis vezes para débitos que atendam aos critérios do edital.
Contribuintes baianos com débitos tributários inscritos em dívida ativa podem obter descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, além de parcelamento em até seis vezes, por meio de um edital de transação tributária lançado pelo Governo da Bahia.
Para esclarecer as condições de adesão, a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) participam do evento MP na Fonte: um gol de cidadania, promovido pelo Ministério Público da Bahia (MPBA) nos dias 17 e 18 de novembro.
O atendimento acontece das 8h às 16h, na Arena Fonte Nova, em Salvador.
Quem pode aderir à negociação?
A iniciativa contempla pessoas físicas e jurídicas com créditos tributários originados de Processos Administrativos Fiscais (PAFs) e inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025.
Para ter acesso às condições especiais, os débitos devem atender a pelo menos uma das classificações previstas no edital:
- Créditos considerados de difícil recuperação;
- Créditos de pequeno valor;
- Créditos devidos por pessoas jurídicas em recuperação judicial.
Os descontos incidem sobre multas e acréscimos moratórios, conforme as condições aplicáveis a cada caso.
A adesão deve ser realizada individualmente para cada Processo Administrativo Fiscal.
Prazo para adesão termina em 18 de dezembro
Os interessados têm até 18 de dezembro de 2026 para aderir ao edital de transação tributária.
Durante o evento na Arena Fonte Nova, equipes da Sefaz-BA e da PGE prestarão esclarecimentos sobre os critérios de participação, os benefícios disponíveis e os procedimentos necessários para formalizar a adesão.
A orientação também poderá ser consultada pelo site oficial da Secretaria da Fazenda.
Evento reúne serviços de cidadania
A participação dos órgãos estaduais integra a programação do MP na Fonte: um gol de cidadania, iniciativa do Ministério Público da Bahia.
O estande conjunto da Sefaz-BA e da PGE terá como foco facilitar o acesso às informações sobre a regularização de débitos tributários.
A transação tributária permite negociar determinadas dívidas com o Estado mediante condições estabelecidas em edital, oferecendo uma alternativa para contribuintes que atendam aos requisitos legais.
Serviço
Evento: MP na Fonte: um gol de cidadania
Datas: 17 e 18 de novembro de 2026
Horário: das 8h às 16h
Local: Arena Fonte Nova, Salvador (BA)
Prazo de adesão ao edital: 18 de dezembro de 2026
Informações: https://www.sefaz.ba.gov.br
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