A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (10), o parecer ao Projeto de Lei 3190/2023, que atualiza o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo e Orientado (PNMPO) e incorpora, pela primeira vez, o conceito de microfinanças à legislação brasileira. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), segue agora para sanção presidencial.
A matéria foi aprovada sem alterações após tramitar pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços (CICS), Finanças e Tributação (CFT) e CCJC. A mudança é considerada um avanço estrutural para o setor, ao ampliar o escopo de atuação das OSCIPs de microcrédito, que passam a operar formalmente como Instituições de Microfinanças (IMFs).
Até então, o PNMPO restringia o acesso ao crédito a empreendedores com atividade econômica formalmente instalada. Com a nova legislação, as instituições poderão destinar até 20% de suas carteiras para operações de microfinanças voltadas também a pessoas físicas sem atividade econômica, permitindo financiamentos para melhorias habitacionais, saneamento básico, energia solar e outras necessidades essenciais.
Segundo especialistas, a atualização alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, onde o microcrédito é compreendido como ferramenta de inclusão financeira e desenvolvimento humano, e não apenas de fomento ao empreendedorismo.
Para a presidente da ABCRED, Isabel Baggio, o novo marco legal corrige uma limitação histórica. “O Brasil finalmente reconhece que microfinanças dizem respeito à vida real das pessoas. Essa lei permite que milhares de famílias tenham acesso a crédito responsável para melhorar suas condições de vida”, afirmou.
O senador Esperidião Amin destacou que a proposta surgiu a partir do diálogo com o setor. “Entendemos que era necessário tornar o PNMPO mais abrangente, permitindo atender não apenas o negócio, mas também as necessidades pessoais do empreendedor e da população de baixa renda”, declarou.
Com a aprovação na Câmara, o projeto entra na fase final de tramitação. A expectativa é que a atualização da Lei 16.636 impulsione novos investimentos, amplie o alcance das microfinanças e fortaleça políticas de desenvolvimento econômico e social, especialmente em regiões mais vulneráveis do país.
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