O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, sobre a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber. O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros.
No momento, os deputados debatem destaque do PT que pretende aprovar parte de emenda do deputado Carlos Zarattini para definir o serviço como prestado por meio de veículos de aluguel, retirando do texto do substitutivo que a atividade é de natureza privada.
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao Distrito Federal, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
– cobrança de tributos municipais pelo serviços;
– contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
– inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
– o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
– o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
– o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
