Muitos brasileiros ainda desconhecem direitos garantidos por lei, desde situações do cotidiano, como cobranças indevidas, até questões mais complexas envolvendo trabalho, família e moradia. A falta de informação afeta principalmente a população de baixa renda, que muitas vezes só recorre à Justiça quando o problema já está agravado.
Nesse contexto, a orientação jurídica gratuita se torna um instrumento essencial de cidadania. Núcleos de Prática Jurídica (NPJ) têm papel fundamental ao oferecer atendimento em diversas áreas, ajudando a população a compreender seus direitos e a tomar decisões mais seguras.
Um exemplo é o Núcleo de Prática Jurídica Professor Cristiano Chaves, da Faculdade Baiana de Direito e Gestão, que atua no atendimento gratuito à população.
Segundo a coordenadora do núcleo, Lara Soares, o acesso à informação é o primeiro passo para a garantia de direitos.
“Há direitos que muitas pessoas sequer imaginam que possuem, mas que podem fazer grande diferença no dia a dia. Nosso objetivo é justamente oferecer esse apoio, ajudando a população a se informar e a tomar decisões conscientes”, afirma.
Direitos que muitos brasileiros desconhecem
Entre os principais direitos pouco conhecidos estão:
- Cobrança indevida: valores pagos por engano devem ser devolvidos em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor
- Trabalho doméstico: empregados têm direito a jornada limitada, férias, FGTS e seguro-desemprego
- Empréstimo consignado: limite de até 35% da renda, conforme regras do INSS
- Acompanhante hospitalar: garantido pela Lei nº 11.108/2005
- Aluguel com defeito no imóvel: possibilidade de redução ou rescisão, segundo o Código Civil
- Negativação indevida: gera direito à indenização por danos morais
- Pais de crianças com deficiência: podem ter jornada flexibilizada, conforme decisões do STF
- União estável: garante direitos equivalentes ao casamento
- Pensão alimentícia: responsabilidade de ambos os pais
Acesso gratuito à justiça
O atendimento jurídico gratuito é um direito de todo cidadão de baixa renda e contribui para desafogar o sistema público de Justiça, além de prevenir conflitos.
📍 SERVIÇO
Núcleo de Prática Jurídica – Faculdade Baiana de Direito
📍 Salvador
📞 (71) 3205-7708 / WhatsApp: (71) 99910-3321
🕒 Agendamento: segunda a sexta (8h às 12h e 14h às 18h)
📅 Atendimento: terças e quintas, com agendamento prévio
👥 Público: renda familiar de até três salários mínimos
⚖️ Áreas: família, previdenciário, trabalhista, consumidor, sucessões e direitos reais
Leia mais:
Navio da Braskem chega à Bahia e reforça logística com foco em eficiência e redução de emissões.
