O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, afirmou hoje (26) que aqueles que discordam de decisões judiciais devem apresentar recursos pelas vias cabíveis, e não pedidos de impeachment contra magistrados.
“Não é possível no país que decisões judiciais sejam criminalizadas. Aqueles que não aceitam decisões judiciais devem se utilizar dos recursos próprios, das vias próprias jurisdicionais, e não do impeachment, porque o impeachment, tem, digamos assim, uma roupagem de ameaça, de cassação de um juiz por suas opiniões”, disse Fux. “O impeachment e um remédio extremo”, afirmou o presidente do Supremo.
As declarações de Fux foram feitas um dia depois de o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), ter rejeitado um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, que havia sido apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Fux defendeu decisões recentes de Moraes que foram tomadas mesmo sem manifestação prévia da Procuradoria-Geral da República (PGR), como a prisão do ex-deputado Roberto Jefferson, presidente do PTB.
“Se há uma ameaça, a ameaça já é passível de intervenção pelo Judiciário”, disse Fux. “Se nós sabemos que estão sendo arquitetados atos antidemocráticos, que podem gerar consequências gravíssimas, é dever do Judiciário utilizar a chamada tutela de urgência”, acrescentou ele.
“Se um cidadão anuncia que já está montando uma operação para invadir o Supremo Tribunal Federal, nós vamos esperar essa invasão? Não, temos de agir imediatamente, e posteriormente enviar para o Ministério Público, como ocorreu com o inquérito da fake news”, disse o presidente do STF.
As falas foram dadas durante evento organizado por uma casa de investimentos. Fux participou de um painel com o título “Democracia e Segurança Jurídica: caminhos para o desenvolvimento”, na manhã desta quinta-feira (26).
Precatórios
Questionado sobre uma solução para o pagamento de precatórios pelo governo federal, Fux disse não ser possível um “parcelamento infinito” da dívida.
O tema encontra-se em discussão no Congresso por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo em 9 de agosto. Na proposta, está previsto, em alguns casos, o parcelamento em até 10 vezes.
“Nós já assistimos esse filme, de emendas constitucionais que preveem parcelamento infinito e são depois consideradas inconstitucionais. E isso gera uma insegurança muito grande no mercado”, disse Fux.
Na última terça-feira (24), Fux recebeu em seu gabinete o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para debater o tema. Na ocasião, o presidente do Supremo sinalizou que a Corte aguardaria a apreciação do assunto pelo parlamento.
Nesta quinta (26), Fux disse que deve propor uma solução que prevê “microparcelamentos”, além da publicação de uma resolução pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para regulamentar a postura dos tribunais em relação ao assunto. “A grande regra seria a seguinte: calote nunca mais”, afirmou o ministro.
