A regulamentação dos jogos de azar tem sido um tema bastante discutido na esfera política tupiniquim, e apesar do assunto não ser uma unanimidade, é inegável que o setor pode representar uma fonte de tributos interessante para o Governo, desde que as práticas necessárias sejam implementadas.
Mestre em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo e consultora legal da galera.bet, a advogada Ana Bárbara Costa Teixeira, aponta que é imprescindível que o mercado das apostas esportivas seja regulamentado. Sendo este um passo essencial para evitar fraudes e qualquer outra atividade ilegal relacionada à indústria esportiva brasileira. “A já tardia regulamentação da Lei 13.756/2018 se apresenta como ação fundamental para proteger a Sociedade Brasileira e, mesmo, seus operadores”, relata a especialista.
Regulamentação tardia
Desde 2018, com a sanção da Lei 13.756, as plataformas de apostas esportivas podem atuar legalmente no Brasil, mas obrigatoriamente essas empresas precisam possuir sede no exterior. Com isso, esse setor tem crescido a passos largos e estima-se que o mercado chegue a movimentar R$ 53 bilhões anualmente no país, como aponta uma pesquisa realizada pela Ernst & Young em parceria com a CBF (Confederação Brasileira de Futebol). Sendo que, com as apostas na Copa do Mundo, esse montante deve ser potencializado, já que os brasileiros não devem perder a oportunidade de palpitar no torneio mais aguardado do ano. Ainda mais com os bônus e promoções listados pelo apostasesportivas24.com, que além de disponibilizar essas facilidades, oferecem prognósticos e dicas de palpites para o Mundial.
Segundo Ana Bárbara, com o desenvolvimento cada vez maior da indústria das apostas esportivas, é preciso que esse mercado seja protegido de fraudes e atividades ilícitas, para que dessa forma os consumidores, empresas e sociedade tenham um arcabouço jurídico e não se repitam fracassos de um passado recente. Isso porque, por falta de controle e medidas preventivas, ocorreu a popularização da prática irregular e irresponsável da jogatina no país.
De acordo com a especialista, a ausência de uma regulamentação acaba lesando o mercado esportivo em si porque não estabelece uma medida de destinação de recursos para o fomento do esporte em geral. Ademais, sem a presença de um agente regulador e fiscalizador, o público tupiniquim pode ficar à mercê de operadoras mal-intencionadas, que além de se apropriar dos dados dos usuários, podem reter indevidamente tanto as quantias depositadas quanto os prêmios ganhos pelos apostadores.
Dito isto, é mais do que preciso que o Estado proteja a sociedade, estabelecendo boas práticas de jogo responsável, para não repetir no Brasil a experiência traumática vista com a exploração ilegal do jogo do bingo e algumas outras modalidades – que, por falta de uma regulamentação apropriada associada à exploração indevida de algumas operadoras, resultaram no endividamento de consumidores vulneráveis, como idosos e ludopatas.
Entretenimento saudável
Sem dúvidas, o mercado das apostas esportivas pode proporcionar um entretenimento saudável e benéfico à população. Já que essa indústria pode gerar diversos postos de trabalho além de tributos e patrocínio a diferentes modalidades esportivas. Contudo, para tal, é preciso que o Estado garanta que somente operadoras idôneas disponibilizem seus serviços ao público brasileiro.
A Lei 13.756 legalizou a indústria das apostas esportivas online, com a expectativa de que em até dois anos após sua sanção fosse aprovado um marco regulatório para esta indústria – o que ainda não ocorreu. Com isso, já estamos no período de extensão desse prazo, que termina no final de 2022. Havia uma grande expectativa de que uma medida provisória regulamentando esse setor fosse aprovada no primeiro semestre deste ano, no entanto, por conta de diversos imbróglios políticos a proposta não saiu do papel. E agora acredita-se que após o resultado das eleições presidenciais a prometida regulamentação das apostas esportivas saia do campo das ideias e seja posta em prática.
