Começa nesta segunda-feira (12) o período de habilitação para quem tem precatórios vencidos do Estado e deseja negociar para antecipar o pagamento. Podem se habilitar todos os credores com precatórios com vencimento até o dia 31 de dezembro deste ano e que tenham interesse em fazer acordo com deságio de 40%, conforme previsão constitucional.
O edital 11/2016 do Núcleo Auxiliar de Conciliação e Precatórios (NACP) do Tribunal de Justiça da Bahia, publicado no dia 6, prevê um montante para acordo de cerca de R$ 240 milhões. Valor que inclui o residual de 2016 e o recurso a ser aportado pelo Estado dia 31, referente ao orçamento de 2017.
Os precatórios são valores devidos por empresa ou órgão público, após a condenação judicial definitiva. Cabe ao Judiciário garantir o cumprimento dessa sentença.
O NACP contabiliza 1.771 precatórios vencidos do Estado da Bahia, aptos para se inscrever nesse processo. Cerca de 80% deles se referem a pagamento de direitos adquiridos judicialmente por servidores públicos, sendo a maioria processos de fazendários, militares ou professores.
Habilitação
O período de habilitação será mais extenso dessa vez – até o dia 28 de fevereiro de 2017. O pagamento será realizado em lotes de 20 precatórios por vez, em ordem cronológica, enquanto houver saldo disponível.
“Vamos fazer uma experiência inédita, com um prazo mais elástico, até o final de fevereiro, para o recebimento das inscrições. A opção pelo acordo viabiliza o adiantamento do pagamento e a redução do tempo de espera”, afirmou a juíza assessora do Núcleo de Precatórios, Verônica Ramiro.
A inscrição acontece por formulário próprio, disponível no site do Tribunal de Justiça da Bahia , na aba “Cidadão”, pelo link “Precatórios”, ou na sede do próprio Núcleo de Precatórios, no prédio-sede do Tribunal, no Centro Administrativo da Bahia.
Clique aqui e acesse o Edital 11/2016: http://www5.tjba.jus.br/images/pdf/edital_n11_precatorios_061216.pdf
