A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei 2628/22, que cria regras para proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. O texto agora segue para análise do Senado e prevê medidas para garantir segurança e controle no uso de plataformas online por menores de 18 anos.
A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), obriga empresas de tecnologia a criar mecanismos que impeçam o uso de seus produtos e serviços por crianças e adolescentes, quando não forem desenvolvidos para esse público. Também prevê controles parentais, limitação de comunicação entre adultos e menores e restrição de tempo de uso das plataformas.
O projeto define como conteúdos impróprios para menores aqueles que envolvem: exploração e abuso sexual; violência física, intimidação sistemática virtual e assédio; indução, incitação ou auxílio a práticas que levem a danos à saúde física ou mental, como automutilação e uso de substâncias que causem dependência; promoção e comercialização de jogos de azar, apostas, loterias, produtos de tabaco, bebidas alcoólicas e narcóticos; práticas publicitárias predatórias, injustas ou enganosas; e conteúdo pornográfico. Além disso, determina que, quando houver conteúdos que envolvam exploração sexual, sequestro, aliciamento ou violência contra menores, as plataformas devem registrar as denúncias e comunicá-las imediatamente às autoridades nacionais e internacionais para investigação.
O descumprimento das medidas pode gerar multas de R$ 10 por usuário até R$ 50 milhões, além da suspensão temporária ou definitiva da atividade da empresa. Usuários que fizerem denúncias falsas reiteradas também podem ser penalizados, garantindo proteção tanto para crianças quanto para os próprios internautas.
