O Governo da Bahia publicou, no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27), a Instrução Normativa nº 013/2026, que estabelece critérios para a atenuação ou comutação de sanções aplicadas a empresas que cometeram infrações em processos de licitação e contratação pública.
A medida, elaborada pela Secretaria da Administração do Estado da Bahia (Saeb) em parceria com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA), é considerada pioneira entre os entes federativos brasileiros e busca criar mecanismos mais eficientes para responsabilização de ilícitos sem comprometer o interesse público.
Estado poderá reabilitar empresas sem abrir mão da punição
A nova regulamentação permite que empresas penalizadas possam negociar a redução ou substituição de determinadas sanções administrativas, desde que cumpram requisitos previstos na norma.
Segundo o governo, o objetivo é equilibrar a responsabilização das empresas com a continuidade da prestação de serviços e do fornecimento de bens à administração pública.
Na prática, a medida possibilita que fornecedores punidos sejam reabilitados para voltar a contratar com o Estado, sem que haja renúncia às penalidades aplicadas. Em alguns casos, as sanções poderão ser convertidas em compensações financeiras destinadas ao Poder Executivo estadual.
Termo de Transação Administrativa regulamenta acordos
A iniciativa está vinculada ao Termo de Transação Administrativa (TTA), instrumento regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.318/2026, que estabelece regras para acordos firmados entre a administração pública e empresas envolvidas em infrações contratuais ou licitatórias.
O tema foi debatido durante a 23ª edição do Rede de Diálogos com a PGE-BA, encontro que reuniu gestores públicos, servidores estaduais, especialistas e representantes dos sistemas de controle e justiça.
Ferramenta digital auxilia empresas e órgãos públicos
Outra novidade anunciada pela Saeb foi a implantação da Calculadora do Termo de Transação Administrativa, disponível no portal:
A ferramenta permitirá que empresas realizem simulações sobre pedidos de atenuação ou comutação de penalidades previstas na nova instrução normativa.
Além disso, o sistema auxiliará órgãos da administração pública no cálculo dos valores e condições relacionados às sanções administrativas.
Medida busca aumentar eficiência nas contratações públicas
A expectativa do governo é que a nova regulamentação contribua para:
✔️ aumentar a eficiência dos processos administrativos
✔️ reduzir litígios e disputas judiciais
✔️ ampliar a recuperação de fornecedores estratégicos
✔️ preservar a continuidade dos serviços públicos
✔️ fortalecer a segurança jurídica nas contratações
A iniciativa também acompanha uma tendência crescente de adoção de mecanismos consensuais na administração pública, privilegiando soluções negociadas sem afastar a responsabilização por irregularidades.
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