Com algumas modificações que não alteram o projeto e beneficiam aos contribuintes de menor padrão de renda, a Câmara Municipal de Itabuna aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município de Itabuna (Refis). A proposta encaminhada pelo prefeito Fernando Gomes, leva em conta uma dívida ativa estimada em mais de R$ 100 milhões, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento, englobando débitos de contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – com imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, entre outros tributos.
A votação no legislativo foi acompanhada pela secretária de governo, Maria Alice Araújo, ao destacar a aprovação também da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da criação de Regulação dos Serviços Públicos de Itabuna (Arsepi), além de outros dois projetos encaminhados pelo executivo e que beneficiam ao funcionalismo público. Ela considera que o resultado da votação na Câmara de Itabuna evidencia o bom relacionamento e o diálogo permanente do governo com o Poder Legislativo visando harmonicamente à retomada do desenvolvimento de Itabuna.
Ela explica que a LDO dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2018, bem como estabelece as metas e os riscos fiscais da administração pública municipal; as prioridades e metas para o exercício financeiro do próximo ano; além de definir as diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da lei orçamentária anual do município; estabelecendo disposições sobre alterações na legislação tributária do município e quanto à dívida pública municipal, bem como com relação à política e despesas do governo com pessoal e encargos sociais.
Para o secretário da Fazenda e Planejamento, Paulo César Fontes, os dados do governo com relação aos tributos em atraso evidenciavam a necessidade de um programa que estimule o pagamento das dívidas, para que seja recuperada parte considerável da receita do município.
Esse projeto é similar ao Refis implementado pelo governo federal e pelo estado da Bahia, e ocorre num momento de retomada das atividades econômicas no país após um período de recessão, por isso mesmo, atende aos anseios de contribuintes que reivindicavam o benefício.
