A OAB-BA conquistou nesta segunda-feira (20) mais uma importante vitória para a classe. Após requerimento da Procuradoria de Prerrogativas da seccional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do conselheiro Valtércio de Oliveira, suspendeu em caráter liminar a criação de nove vagas de desembargador no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
As vagas foram criadas pela Lei Estadual nº 13.964, de 13 de junho de 2018, que alterou o art. 38 da Lei Estadual nº 10.485/2017 (Lei de Organização Judiciária). Além dos nove cargos de desembargador, o dispositivo previa ainda 18 vagas de assessor de desembargador e outras nove de assistente de gabinete.
No pedido, a OAB-BA afirma que há uma grave inversão de prioridades por parte do Tribunal em relação à gestão de pessoal e provimento de cargos e funções na magistratura, uma vez que o primeiro grau da Justiça baiana, segundo dados do próprio CNJ, é considerado o pior do país. A Ordem salienta o déficit de juízes e servidores no primeiro grau, bem como os baixos índices de produtividade do TJ-BA.
“O maior índice de congestionamento (total e líquido) entre todos os Tribunais pátrios: 83,9% e o menor índice de atendimento às demandas entre todos os Tribunais Estaduais: 79,5%, além de ser o segundo com maior índice de casos novos por magistrados de 1º grau (1.954) e o quarto menor para os magistrados de 2º grau (553) entre todos os Tribunais de Justiça Estaduais e do DF”, diz a liminar.
Erro
De acordo com o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, após esta liminar o TJ-BA poderá entender seu erro e redirecionar prioridades para o primeiro grau. Ele destacou o esforço daqueles que se empenharam nesta causa para melhorar as condições de trabalho da classe. “Estão todos de parabéns, especialmente os colegas da Procuradoria de Prerrogativas da OAB-BA Mariana Oliveira, Rodrigo Magalhães e Edgar Freitas, e os conselheiros federais Fabrício Castro e Fernando Santana, que pessoalmente despacharam o documento no CNJ”.
Segundo Fabrício Castro, essa acertada decisão do Conselho Nacional de Justiça mostra aos advogados e advogadas da Bahia que é possível mudar o atual cenário jurídico do estado. “Uma decisão muito importante, que traz segurança jurídica. O primeiro grau precisa ser prioridade e essa decisão do CNJ é um grande passo nesse sentido. Acredito que é possível sim transformar a realidade da Justiça na Bahia”, afirmou.
Ainda de acordo com Fabrício Castro, para que novas vitórias sejam atingidas é necessário que toda a classe se una num mesmo propósito. “É preciso disposição de todos para um diálogo produtivo, que una os esforços para atingirmos um grau de eficiência necessário para a boa prestação jurisdicional”, frisou.
O CNJ, além de suspender a criação das vagas de desembargadores, deu ao TJ-BA um prazo de 15 dias para apresentar os estudos elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição para a implementação da Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
