A Receita Federal publicou na última sexta-feira (29) no Diário Oficial da União uma instrução normativa que dá às fintechs o mesmo tratamento aplicado aos bancos convencionais. A medida determina que essas empresas passem a apresentar informações por meio do sistema e-Financeira, já utilizado há mais de 20 anos por bancos para reportar movimentações financeiras ao Fisco.
Segundo a Receita, a mudança não cria novas regras, mas aplica às fintechs as definições da Lei nº 12.865/2013, que regulamenta o Sistema de Pagamentos Brasileiro. O objetivo é reduzir brechas utilizadas pelo crime organizado e ampliar a rastreabilidade de operações financeiras.
A publicação da norma foi feita após o primeiro dia de uma megaoperação que identificou 40 fundos de investimentos com patrimônio de R$ 30 bilhões controlados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), em que fintechs foram utilizadas para movimentação de recursos ilícitos, incluindo contas não rastreáveis. Em nota, a Receita afirmou que as fintechs eram exploradas por apresentarem vácuos regulatórios, facilitando a lavagem e ocultação de dinheiro.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) apoiou a medida, classificando-a como um “marco decisivo” para equilibrar inovação e segurança no sistema financeiro, e ressaltou a importância de que todos os agentes do setor, autorizados ou não pelo Banco Central, sigam as mesmas normas de integridade e monitoramento.
Com a normativa, a Receita espera reduzir a vulnerabilidade do sistema de pagamentos, ampliar a cooperação entre órgãos de fiscalização e garantir maior transparência nas operações financeiras.
