No mês do Dois de Julho, em que celebramos a luta histórica do povo baiano por liberdade e soberania, é preciso lançar luz sobre uma independência ainda incompleta: o acesso à Justiça. A Defensoria Pública, que tem como missão constitucional garantir esse direito à população em situação de vulnerabilidade, ainda não está presente em todas as comarcas do estado da Bahia.
A Emenda Constitucional nº 80/2014, estabeleceu o prazo de até o ano de 2022 para que defensoras e defensores públicos estivessem presentes em todas as unidades jurisdicionais do país. O prazo expirou, mas o direito segue longe de ser efetivado. No estado da Bahia, observando os dados do ano de 2024 da pesquisa nacional da Defensoria Pública, realizada pelo Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE), verifica-se que defensoras e defensores públicos baianos só estão presentes em 47,3% das comarcas do estado. O Estado tem 203 comarcas e apenas 96 tem a presença de um defensor público.
Essa ausência atinge justamente quem mais precisa: pessoas que têm seus direitos violados diariamente e que, sem o apoio dos defensores, sequer conseguem chegar até o sistema de Justiça. Sem orçamento, a Defensoria não alcança quem precisa. Sem estrutura, os direitos deixam de ser garantidos. E quando isso acontece, a Justiça falha e falha sempre contra os mais vulneráveis.
É preciso reafirmar: orçamento justo é compromisso com o povo. Sem recursos suficientes, não é possível nomear novos defensores, expandir a presença institucional para o interior do estado, manter equipes de apoio ou oferecer estrutura mínima para o atendimento da população.
Enquanto outros estados avançam, a Bahia segue em compasso de espera. São Paulo, aprovou em 2023 a Lei Complementar 1.392/23, abrindo caminho para expansão estrutural da Defensoria paulista. Mais do que cumprir uma emenda constitucional, trata-se de cumprir com o princípio da dignidade humana. Os defensores atuam com os grupos que a Justiça costuma esquecer. Fortalecer a prática desses profissionais é um ato de reparação social e compromisso com a democracia.
O Dois de Julho nos lembra que a luta pela liberdade não terminou em 1823. Ela continua hoje, nas ruas, nas comunidades, nos interiores e periferias onde os defensores ainda não chegaram. A independência só será completa quando cada baiano e baiana tiver acesso à Justiça. E por isso seguimos lutando, porque garantir orçamento, estrutura e expansão da Defensoria Pública é garantir um futuro mais justo, digno e verdadeiramente livre para todos.
