O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar nº 230/2026, que estabelece as regras para o desmembramento de áreas entre municípios e abre caminho para a realização de plebiscitos em disputas territoriais no país.
A nova legislação viabiliza a consulta popular sobre o conflito entre Aracaju e São Cristóvão, na região da Zona de Expansão — uma área que há anos gera impasse administrativo e afeta milhares de moradores.
Marco legal para disputas territoriais
A proposta foi relatada no Senado pelo senador Alessandro Vieira e contou com apoio da bancada sergipana na Câmara dos Deputados, incluindo os parlamentares Katarina Feitoza e Thiago de Joaldo.
A legislação corrige uma lacuna histórica ao regulamentar o desmembramento de áreas com incorporação a municípios já existentes, sem a necessidade de criação de novos entes federativos.
Consulta popular como solução
Entre os critérios estabelecidos pela lei estão a obrigatoriedade de estudos de viabilidade e a realização de plebiscito, garantindo a participação direta da população na decisão.
Segundo Alessandro Vieira, a medida fortalece a segurança jurídica e oferece um caminho democrático para resolver conflitos históricos.
“Essa lei garante segurança jurídica e, principalmente, respeita o direito da população de decidir. O plebiscito é o caminho mais democrático para resolver conflitos como o da Zona de Expansão, que se arrasta há décadas”, afirmou o senador.
Impacto para moradores
A disputa territorial entre Aracaju e São Cristóvão envolve uma área estratégica em expansão urbana, onde moradores enfrentam indefinições administrativas relacionadas a serviços públicos, infraestrutura e gestão municipal.
Com a nova legislação, a expectativa é de que o impasse avance para uma solução definitiva, baseada na decisão direta da população afetada.
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