A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de prorrogar por mais 90 dias a suspensão de multas e outras sanções relacionadas a dispositivos da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) amplia o período para que empresas, entidades empresariais e governo discutam critérios para a gestão dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho.
A prorrogação foi determinada em 24 de setembro pelo ministro André Mendonça, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1316. O prazo inicial havia terminado no dia 23. A medida busca permitir a continuidade das negociações para uma solução consensual da controvérsia. Supremo Tribunal Federal notícias
Há uma distinção importante: a NR-1 não foi suspensa. A decisão alcança a aplicação de sanções relacionadas a dispositivos específicos sobre fatores de riscos psicossociais. As diretrizes gerais da norma e a necessidade de gerenciamento desses riscos continuam válidas. Supremo Tribunal Federal notícias
Discussão está no STF desde junho
A controvérsia chegou ao Supremo por meio de ação apresentada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que questiona alterações da NR-1 promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
As mudanças passaram a exigir que as organizações considerem fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho dentro do gerenciamento de riscos ocupacionais.
A Confenen argumenta que faltam parâmetros suficientemente claros para orientar empregadores e fiscalizadores sobre a avaliação desses fatores e sobre a aplicação de penalidades. Em junho, André Mendonça suspendeu as sanções por 90 dias. Em agosto, o Plenário do STF referendou a decisão por unanimidade. Supremo Tribunal Federal notícias
O processo foi encaminhado ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF. Como as negociações continuam, o relator concedeu outros 90 dias de suspensão das sanções. Supremo Tribunal Federal notícias
Empresas ainda enfrentam desafios de adaptação
A extensão do prazo ocorre em um cenário no qual parte das empresas ainda busca compreender como incorporar os riscos psicossociais à gestão das condições de trabalho.
Levantamento da consultoria Heach realizado no início de 2026, segundo dados divulgados pela empresa, apontou que 68% das companhias consultadas afirmavam não compreender plenamente as novas exigências da NR-1, enquanto 58% declararam agir somente diante de situações críticas.
O desafio vai além da criação de ações pontuais de saúde mental.
Os riscos psicossociais relacionados ao trabalho podem estar associados à própria organização das atividades, incluindo aspectos como demandas excessivas, desenho dos processos, relações profissionais e condições capazes de provocar sobrecarga.
Isso faz com que o tema passe a integrar também a discussão sobre gestão, liderança, prevenção e organização do trabalho.
Braskem começou programa antes da mudança regulatória
Na Braskem, a preparação para esse cenário começou antes das alterações regulatórias.
Em 2022, a companhia iniciou a construção de um Programa Global de Saúde Integral e Bem-Estar, posteriormente incorporado à estratégia de Saúde Integral da empresa.
Segundo a Braskem, a estrutura inclui mecanismos de escuta e acompanhamento do bem-estar e um fluxo para avaliação de transtornos mentais e comportamentais.
Entre as ferramentas utilizadas pela companhia estão o Check-in, desenvolvido para compreender como cada pessoa chega ao trabalho, e o Termômetro do Bem-Estar, destinado a acompanhar percepções sobre a relação entre trabalhador, liderança e organização. Este último deverá ser novamente aplicado em 2026.
A empresa também informa utilizar o questionário desenvolvido pelo Health and Safety Executive (HSE), do Reino Unido, para avaliar diferentes dimensões dos riscos psicossociais.
A metodologia é complementada por conceitos da higiene ocupacional na elaboração de uma matriz que considera probabilidade e severidade dos fatores de risco.
Capacitação de lideranças ganha importância
A preparação também passou pela formação das equipes.
Ao longo de 2025, a Braskem realizou capacitações relacionadas à saúde mental no trabalho e à NR-1, com o objetivo de aprofundar conceitos e incorporar essas práticas às ferramentas utilizadas pela organização.
Para Eduardo Ferreira Arantes, médico especialista em Medicina do Trabalho e gerente de Saúde da Braskem, a adaptação não deve ser encarada apenas como resposta a uma obrigação regulatória.
“Mais do que responder a uma exigência regulatória, esse momento exige que as organizações desenvolvam capacidades para incorporar o tema à sua gestão. Por isso, temos fortalecido a capacitação das equipes e revisado processos de formação e certificação”, afirma.
Na prática, segundo o especialista, a prevenção pode exigir intervenções sobre as próprias condições de trabalho, incluindo ajustes de prazos, redistribuição de demandas, revisão de processos e preparação das lideranças para identificar situações de sobrecarga.
Saúde mental passa a fazer parte da gestão do trabalho
A abordagem representa uma mudança relevante na forma como o tema é tratado dentro das organizações.
Em vez de concentrar a atuação somente no trabalhador depois do surgimento de um problema de saúde, a gestão dos riscos psicossociais procura identificar também fatores relacionados ao ambiente e à organização do trabalho que possam contribuir para o adoecimento.
Na Braskem, o acompanhamento inclui capacitação de gestores, conscientização, psicoeducação e monitoramento da saúde dos trabalhadores. O assunto também é acompanhado pela alta liderança por meio dos Comitês de Saúde Integral.
“A saúde mental deixa de ser discutida apenas quando alguém adoece e passa a ser considerada parte das condições necessárias para que as pessoas possam trabalhar, se desenvolver e permanecer saudáveis”, afirma Ana Luiza Salustino, gerente de Pessoas e Organização da Braskem no Nordeste.
A nova prorrogação determinada pelo STF oferece tempo adicional para as negociações sobre os critérios de aplicação das sanções. Mas não representa uma interrupção da agenda de adaptação.
Para as empresas, a questão central permanece: transformar a gestão dos riscos psicossociais de uma resposta pontual a casos de adoecimento em parte permanente dos processos de saúde, segurança, liderança e organização do trabalho.
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