A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) autuou uma das maiores operadoras de telefonia do país, a Vivo. Na fiscalização o órgão constatou que a operadora não disponibiliza para o consumidor, na fatura de cobrança, informações referentes aos tributos incidentes, deixando o consumidor privado das informações sobre a tributação que pagou em decorrência do serviço que foi prestado.
O superintendente do órgão no estado, Marcos Medrado, reitera que as ações são para o benefício do consumidor. “A atenção que o Procon Bahia dá aos consumidores baianos poderá significar o respeito aos direitos dos consumidores de todo Brasil”, disse.
Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizando a incidência do ICMS sobre a assinatura básica mensal da telefonia, as operadoras de telefonia passaram a cobrar nas faturas dos consumidores o referido imposto.
Tal infração afronta o Código de Proteção e Defesa do Consumidor quanto ao direito básico de ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
O fornecedor autuado responderá a um processo administrativo, na esfera do órgão, podendo ser multado pela prática infrativa.
