A Assembleia Legislativa da Bahia aprovou no dia 17 de junho o Projeto de Lei nº 25.851, que prevê a redução de 12,2% para 9% na porcentagem da receita dos cartórios destinada ao Fundo Especial de Compensação da Bahia (Fecom). A proposta, apresentada pelo governo estadual e ainda pendente de sanção do governador Jerônimo Rodrigues (PT), pode resultar no fechamento de cartórios em 224 municípios baianos.
Responsável por repassar recursos a cartórios deficitários — que não arrecadam o suficiente para manter suas operações —, o Fecom garante a continuidade de serviços essenciais, como registros de nascimento, casamento e óbito, cujas primeiras vias são gratuitas para a população. O fundo acumula déficit anual de R$ 40,4 milhões, e a estimativa é que a redução nos repasses possa levar ao encerramento das atividades em 461 unidades, o equivalente a 61% dos cartórios em funcionamento na Bahia, em um prazo de até seis anos.
Para a Associação dos Notários e Registradores da Bahia (Anoreg/BA), a mudança ameaça o acesso da população mais pobre a documentos básicos e prejudica a cidadania em regiões rurais e cidades de menor porte. “Suprimir um quarto das receitas do Fundo vai criar a necessidade de reestruturar novamente o cenário extrajudicial, com a possível extinção de cartórios, como forma de manter o sistema viável”, afirmou Daniel Sampaio, presidente da Anoreg.
