Faltam 20 dias para o encerramento do prazo de adesão das microempresas baianas ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), canal de comunicação direta on-line entre a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e os contribuintes do ICMS. O prazo de cadastramento vai até o dia 31 deste mês para esse grupo de empresas, enquadradas na terceira e última etapa de adesão ao DT-e. Nas fases anteriores já havia sido realizado o credenciamento de empresas grandes, médias e de Pequeno Porte (EPPs).
O Domicílio Tributário Eletrônico já alcançou as marcas de 147.824 mil contribuintes inscritos e mais de 3,7 mil mensagens enviadas. Por meio do novo canal, a Sefaz encaminha aos contribuintes cadastrados avisos, intimações e notificações, atualizações sobre atos administrativos e uma gama de informações personalizadas sobre a vida fiscal da empresa. Entre estas, eventuais pendências fiscais, processos em andamento, extratos de débitos, documentos de arrecadação pagos e dados cadastrais. Antes, para obter essas informações, era necessário se dirigir a uma das unidades da secretaria, na capital e no interior.
A adesão é obrigatória para os contribuintes do cadastro do ICMS da Bahia, exceto os microempreendedores individuais, que têm inscrição opcional. A empresa que perder o prazo pode ter sua inscrição no ICMS tornada inapta, ou seja, pode ficar inabilitada e impedida de operar. O secretário da Fazenda, Manoel Vitório, explica que, com o DT-e, os contribuintes podem acompanhar adequadamente questões como mudanças na legislação e anotações do fisco, podendo assim atuar de forma preventiva. Algumas empresas, enfatiza, podem cometer erros e acabar prejudicadas por conta disso. “Com o DT-e, passamos a ter uma atuação que dá oportunidade à empresa de acompanhar sua vida e se regularizar com muita tranquilidade, o que facilita a vida do contribuinte”.
Instituído pela Lei nº 13.199, de 28/11/2014, o DT-e faz parte do Programa Sefaz On-line, conjunto de iniciativas que se baseiam na nova realidade de dados digitais para promover a maior aproximação entre a Sefaz e os contribuintes, além de tornar mais eficaz o combate à sonegação. O programa já lançou iniciativas como a Malha Fiscal Censitária, que faz cruzamentos de dados fiscais e outras informações eletrônicas dos contribuintes, a exemplo das compras via cartão de crédito, o CMO – Centro de Monitoramento Online, que combate a ação dos chamados “hackers digitais”, e o Canal Verde, que agiliza a fiscalização do trânsito de mercadorias também a partir da utilização de dados eletrônicos.
