Governo do Estado, Tribunal de Justiça da Bahia e Ministério Público Estadual vão atuar juntos para acelerar a tramitação de processos envolvendo o ICMS cobrado judicialmente e a recuperação de ativos, com iniciativas que incluem um programa de conciliação, estratégias para dar mais celeridade às decisões judiciais na área tributária e medidas para apertar o cerco aos sonegadores.
A conciliação em ações de execução fiscal, com prazo de adesão que deve ter início no final de novembro e se estender até dezembro, é um dos focos da ação do TJBA, que irá estimular a celebração de acordos para por fim aos litígios. Já os processos que não forem conciliados serão objeto de maior celeridade no seu julgamento.
Projeto de lei a ser encaminhado pelo governador Rui Costa à Assembleia Legislativa, além disso, irá propor reduções na multa por infração e nos acréscimos moratórios para os contribuintes com processos em fase de cobrança judicial que atendam às condições participar da conciliação, que não será possível, por exemplo, para os casos de crimes contra a ordem tributária, incluindo fraudes e falsificações associadas à prática de sonegação.
Os processos relativos a esses crimes, no entanto, também deverão ser acelerados a partir de agora, e tais condutas enfatizadas nas ações do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, cuja força-tarefa dedicada à investigação e ao cerco aos sonegadores envolve o Ministério Público Estadual (MPBA), a Secretaria da Fazenda, a Procuradoria Geral do Estado e a Polícia Civil.
Ampliar a atuação do MPBa nas ações de combate à sonegação é outra vertente das iniciativas de aprofundamento da cobrança de créditos tributários e do combate à sonegação. Responsável pela recuperação de cerca de R$ 161 milhões em créditos tributários desde 2014, o Cira está promovendo a interiorização de suas ações, com a inauguração, nesta segunda-feira (24), de uma unidade operacional em Vitória da Conquista. Unidade semelhante deverá ser instalada em Feira de Santana, de forma a permitir a atuação do Cira em todas as regiões da Bahia.
Crimes contra a ordem tributária
A agilidade na tramitação dos processos envolvendo créditos tributários na Justiça e a ênfase nos crimes contra a ordem tributária são a tônica da parceria envolvendo o Executivo e o Judiciário, explica o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório. “Os contribuintes cobrados na Justiça estarão cientes de que os processos serão concluídos com maior celeridade, o que certamente é um estímulo à conciliação para quem se enquadra nas condições propostas”, observa o secretário.
“São os poderes do Estado atuando cada vez mais próximos para encurtar a tramitação dos processos”, afirma o secretário, ressaltando a importância da iniciativa diante da atual conjuntura de retração econômica, em que a Bahia já deixou de receber R$ 509,3 milhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em 2016, e vem enfrentando dificuldades também na arrecadação própria. “Além de constituir uma estratégia importante de enfrentamento da crise econômica, o combate à sonegação, vale ressaltar, é uma medida de justiça ao assegurar a concorrência leal entre as empresas atuantes no mercado”.
