O Ministério Público Estadual (MP-Ba) vai intensificar as investigações de crimes contra a ordem tributária, notificando os sócios das empresas envolvidas para comparecerem e serem ouvidos nas promotorias. A estratégia foi divulgada nesta quinta-feira (17) pela força-tarefa do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, que reúne, além do MP-BA, a Polícia Civil, a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado.
A intensificação do trabalho do Cira sinaliza para as empresas com débitos de ICMS cobrados judicialmente que a adesão à Semana de Conciliação, promovida pelo Tribunal de Justiça, até o próximo dia 24, pode ser a melhor alternativa, ante o cerco à sonegação promovido pelos agentes do Estado.
“A conciliação é uma grande oportunidade para esses contribuintes, já que o pagamento integral extingue a punibilidade de crimes contra a ordem tributária, e em caso de parcelamento há suspensão das investigações ou processo criminal”, explica o procurador Gedder Gomes, representante da Chefia do Ministério Público junto ao Cira.
O promotor de Justiça Luis Alberto Vasconcelos Pereira, do Gaesf – Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Crimes contra a Ordem Tributária, que coordena as atividades operacionais do Cira, explica que a força-tarefa está instaurando procedimentos investigatórios criminais e notificando os sócios das empresas para comparecerem às promotorias. As medidas estão sendo adotadas “de forma a viabilizar a produção de provas e a garantir o ressarcimento do prejuízo provocado ao Estado”, explica.
Descontos
A lei que fixou opções de descontos e prazos de parcelamento para quem aderir à conciliação estabelece que, no caso das empresas que são alvos de processos de crimes contra a ordem tributária, a participação não é facultativa, mas só pode ocorrer mediante parecer favorável do Ministério Público Estadual. Cumprida essa condição, o contribuinte terá desconto de 50% em juros e multas para pagamento em parcela única, de 30% para parcelamento em 12 meses e de 10% para 24 meses.
Para contribuintes que estejam sendo processados apenas na área da Fazenda Pública, sem implicações criminais, o desconto é mais vantajoso, de 70% para pagamento em parcela única, de 50% para parcelamento em 12 meses e de 30% para parcelamento em 24 meses.
O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, que preside o Cira, ressalta que as ações de combate à sonegação e defesa da concorrência leal entre as empresas no mercado baiano vêm sendo intensificadas no Estado, e que nos últimos três anos o Cira foi responsável pelo retorno aos cofres públicos de R$ 166 milhões em ativos que vinham sendo sonegados.
Já são doze grandes operações desde 2013 – a última delas, a Etanol II, realizada no mês passado, teve como foco a prática de crimes contra a ordem tributária no segmento de combustíveis. O Cira, lembrou o secretário, iniciou a interiorização das suas ações com a inauguração, em outubro, de uma unidade em Vitória da Conquista, e deve inaugurar a unidade de Feira de Santana em dezembro.
Além disso, o Comitê acaba de deflagrar nova ofensiva para combate à sonegação no trânsito de mercadorias: durante a operação Carga Pesada da Sefaz-Ba, na BR-116, um carregamento com 3.500 caixas de bebidas foi apreendido porque a nota destinava a mercadoria a uma empresa que encerrou as atividades em agosto, num forte indício de crime fiscal. Um inquérito policial foi instaurado, e o motorista, detido e submetido a interrogatório.
