A partir de 1º de janeiro de 2026, um conjunto de novas leis passa a produzir efeitos diretos sobre a vida econômica, jurídica e fiscal dos brasileiros. O principal destaque é a reformulação do Imposto de Renda, aprovada por meio da Lei nº 15.270/2025, que altera a tributação sobre pessoas físicas e amplia a faixa de isenção.
Com a mudança, contribuintes que recebem até R$ 5 mil por mês passam a ficar totalmente isentos do desconto do Imposto de Renda na folha de pagamento. A medida entra em vigor já no Ano-Novo e deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros.
Quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais também será beneficiado, com redução da carga tributária, por meio de descontos progressivos. Para compensar a perda de arrecadação e preservar o equilíbrio fiscal, a nova legislação amplia a tributação sobre as altas rendas, a partir de R$ 600 mil por ano.
A alíquota adicional será progressiva e pode chegar a 10% para contribuintes com rendimentos acima de R$ 100 mil mensais, marcando uma mudança estrutural no modelo de tributação da renda no país.
Transição da Reforma Tributária começa em 2026
Além das alterações no Imposto de Renda, 2026 também marca o início do período de testes e transição da Reforma Tributária sobre o consumo. Entram em fase de implementação a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), compartilhado entre estados e municípios.
As regras estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro de 2025. Durante o período de transição, os novos tributos coexistirão com o sistema atual, permitindo ajustes operacionais antes da substituição definitiva de impostos como PIS, Cofins, ICMS e ISS.
O conjunto de mudanças representa uma das maiores transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas, com impacto direto sobre trabalhadores, empresas e entes federativos.
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