A empresa Bom Negócio Atividades de Internet (OLX) foi acionada pelo Ministério Público da Bahia para que seja compelida pela Justiça a rever os termos e condições gerais de uso em seus contratos, removendo, dentre outras, cláusulas abusivas, nas quais “se exime de responsabilidades e aplica modificações unilaterais nos termos”. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pede ainda, em caráter liminar, que a Justiça determine que a OLX comunique previamente mudanças contratuais e permita a manifestação dos consumidores acerca das alterações.
Sobre os serviços prestados, o MP pede que a Justiça obrigue a OLX a realizar seu cancelamento imediatamente após a solicitação dos consumidores. Quanto a cobrança, o MP pede que ela seja iniciada apenas sete dias após a contratação, “respeitando o direito ao arrependimento”. O MP pede ainda que a Justiça assegure aos consumidores que a OLX notifique com antecedência a descontinuidade de ferramentas gratuitas ou a exclusão de anúncios postados, “apresentando justificativas plausíveis”.
Sobre segurança de dados, o MP pede que a Justiça proíba que o OLX ceda informações dos consumidores para qualquer uso que não esteja diretamente ligado à “atividade imprescindível prezada pela plataforma eletrônica”. Caso a ação seja acatada pela Justiça, a OLX terá ainda que devolver taxas pagas em razão de conteúdos removidos ou cadastros suspensos “sem justificativa”.
A ação foi elaborada com base em um inquérito que constatou que a OLX não cumpre os termos dos contratos firmados com os consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, dentre as principais irregularidades verificadas estavam a suspensão indevida de contas, a retirada “arbitrária” de anúncios do ar e o não cumprimento de contratos de anunciantes cadastrados. Joseane Suzart relata que chegou a propor um Termo de Ajustamento de Conduta para evitar a judicialização do caso, mas diante da recusa da OLX, não restou alternativa, senão acionar a empresa”.
