A Farmácia Pague Menos desistiu do recurso contra a condenação obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) por uma série de irregularidades na oferta de condições seguras de trabalho, que resultaram num incêndio que deixou nove feridos e dez mortos na unidade do município de Camaçari.
A sentença da juíza Michelle Pires Bandeira Pombo, da 26ª Vara do Trabalho de Salvador, foi divulgada em setembro do ano passado. A rede de varejo tinha recorrido ao Tribunal Regional do Trabalho, mas desistiu do recurso esta semana e a ação transitou em julgado, ou seja, não poderá mais ter sua decisão alterada.
A condenação da rede de farmácias se deu por ela submeter seus empregados a um ambiente de trabalho inseguro. A empresa foi sentenciada a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$2 milhões, além de ser obrigada a cumprir uma série de normas de saúde e segurança em todo o território nacional. Caso haja descumprimento desses itens, a empresa poderá ainda sofrer multas de R$10 mil por item descumprido. O valor a ser pago será destinado pelo MPT a entidades sem fins lucrativos. A decisão também tem forte impacto sobre as ações individuais movidas pelas famílias das vítimas.
A rede de farmácias chegou a refutar a alegação de responsabilização pelo acidente, alegou a imprevisibilidade do acontecimento e questionou os laudos do instituto de criminalística sobre a causa do acidente. A defesa declarou também a inviabilidade de condenação de danos morais coletivos, pedindo a improcedência da ação. Apesar disso, a juíza do trabalho reconheceu a veracidade dos laudos técnicos e demais relatórios que apontavam para o descumprimento da Pague Menos às normas de segurança do trabalho e que culminaram no acidente que deixou nove feridos e dez mortos (quatro trabalhadores e seis clientes).
Para o procurador do trabalho Rômulo Almeida, autor da ação, “essa é uma conquista importante da sociedade em razão do grave acidente que causou mortes não só de empregados da empresa, mas também de clientes. A condenação é um sinal claro para todo empregador de que é sua responsabilidade garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável, livre de riscos de acidentes e agentes que possam causar o adoecimento”.
Indenizar a comunidade
A sentença determinou que os R$2 milhões sejam destinados para até quatro instituições sem fins lucrativos, que tenham a finalidade de prestar serviço de saúde, educação ou de profissionalização/educação, inclusive infantil, gratuitamente para a comunidade pobre. O MPT deverá indicar as instituições que serão beneficiadas.
“Essa medida é importante para que a comunidade diretamente atingida por essa tragédia sinta os efeitos da efetiva prestação jurisdicional, visualizando a concretização da compensação indenizatória pelo dano moral sofrido”, explicou a magistrada. Para isso, durante a execução, o Ministério Público do Trabalho deverá indicar as instituições a serem beneficiadas.
O MPT provou durante a ação judicial que houve uma série de falhas graves de segurança durante a realização de uma reforma na loja da rede localizada no centro de Camaçari. As diversas perícias feitas indicaram que a farmácia não poderia funcionar durante a realização dos trabalhos.
O ambiente não contava com sistema de ventilação e era propício para a ocorrência do acidente, com substâncias inflamáveis em forma de gases, vapores, névoas, poeiras ou fibras, além de fontes de energia de ativação, como maçarico, lixadeira e outros equipamentos geradores de fagulha. As consequências do acidente também foram agravadas pela presença de materiais inflamáveis comercializados no próprio estabelecimento, como éter, álcool e acetona.
Foi constatado ainda que não havia pisos provisórios para evitar a projeção das partículas quentes e as substâncias inflamáveis sequer foram removidas do local dos trabalhos. Também não havia andaime ou plataforma de trabalho que permitisse a movimentação dos trabalhadores na execução dos serviços no telhado. Equipamentos de combate a incêndio desatualizados também contribuíram com a tragédia. Tudo em desacordo com a NR 18 do Governo Federal, que trata das Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da Construção.
