Para dar mais um importante passo no enfrentamento à desigualdade social histórica em Salvador, a Prefeitura encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta quinta-feira (9), o projeto de lei que normatiza o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Os detalhes do documento foram apresentados pelo prefeito ACM Neto e pelo secretário municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, Leo Prates, em cerimônia realizada no Palácio Thomé de Souza.
Estiveram presentes também no evento o vice-prefeito Bruno Reis e o presidente da Câmara, Geraldo Júnior; entre outras autoridades. A iniciativa visa garantir melhorias nos programas e benefícios oferecidos pelo município no campo da assistência social. “Esse é um projeto muito importante, pois unifica, organiza e amplia o conjunto de benefícios sociais para a cidade. Estamos falando de dar assistência e apoio direto às pessoas mais pobres e que vivem em situação de vulnerabilidade social plena, em uma cidade que ainda é muito marcada pela desigualdade e pela pobreza”, destacou ACM Neto.
O SUAS engloba cinco outros decretos e leis já em curso na capital baiana, e a execução se dará por intermédio da Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza (Sempre). O projeto prevê, entre outros pontos, a modernização da legislação, normatização da política de serviços e ações voltadas para a assistência social, abrindo novos espaços de diálogos com a sociedade civil e fomentando maior envolvimento dos entes envolvidos no âmbito do programa.
A medida prevê ainda a otimização dos recursos humanos e orçamentários, além da ampliação dos direitos dos assistidos e dos mecanismos para garantir a transparência de todo o processo. “Este é considerado o projeto de lei mais importante do município na área da assistência social. A normatização vai, inclusive, com o enquadramento, possibilitar a ampliação do acesso ao crédito junto ao governo federal, pois é uma exigência da Lei Nacional do SUAS”, disse Leo Prates.
Principais avanços
De acordo com o titular da Sempre, dentre os avanços consolidados pela proposta constam benefícios eventuais referentes à natalidade, logística, alimentação, moradia, documentação e outros complementos. O texto traz ainda destaque para a participação mais efetiva junto à população de rua, vítimas de violência, LGBT e demais grupos em situação de vulnerabilidade. Um exemplo disso é a concessão do Aluguel Social também para moradores de rua, assim como para mulheres e LGBTs vítimas de violência e em risco de morte.
Há ainda menção à ampliação do acesso a concessão de benefícios para um perfil de renda familiar, passando de um quarto para meio salário mínimo. Além disso, o documento propõe o reajuste do Aluguel Social em até 35% do valor do salário mínimo. Um novo benefício complementar é previsto para pessoas em situações de pobreza e extrema pobreza, violação de direitos, e vulnerabilidade social, sujeitos ao recebimento do auxílio moradia ou inserção em programas habitacionais.
O valor em questão põe chegar a três salários mínimos, com o objetivo de garantir melhores condições de vida a quem está recebendo uma unidade habitacional. A medida possibilita, por exemplo, a aquisição de utensílios domésticos por quem recebeu uma nova residência através de programa habitacional e não tem condições financeiras para comprar essas produtos.
Na esteira dessa decisão, o auxílio funeral também ganha um incremento. Além da concessão de caixão e vaga em cemitério municipal, deverá ser oferecido também oferecendo transporte para familiares dos falecidos irem até o local do sepultamento.
