Os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até o dia 31 de janeiro para regularizar sua situação com a Receita Federal e evitar a exclusão do Simples Nacional. As pendências mais comuns incluem o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com vencimento mensal no dia 20, e a não entrega da Declaração Anual para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). Com o prazo se aproximando, é fundamental estar atento às opções de regularização.
O coordenador do curso de Ciências Contábeis da Unijorge, Adriano Araújo, salienta que o primeiro passo é verificar a situação cadastral no Portal do Empreendedor (www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor), na opção “Já Sou MEI”. Nesse espaço, é possível consultar dívidas, realizar parcelamentos de débitos, emitir o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), e emitir certidões e comprovantes.
Em casos de dívidas do DAS, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN oferecem condições de parcelamento em até 60 meses, a depender do montante. O parcelamento da dívida evita que o CNPJ fique INAPTO, ou seja, sem possibilidade de realizar nenhuma atividade ou prestar serviços.
“Na impossibilidade de pagar à vista, o parcelamento dos débitos impede a inscrição do contribuinte no cadastro da Dívida Ativa da União, que bloqueia acesso a crédito, entre outros. É fundamental manter o pagamento das parcelas mensais em dia e existe a opção de colocar em débito em conta, para não esquecer”, reforça o professor.
Outro ponto importante é o atraso na entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-Simei), que deve ser enviada entre abril e maio, a cada ano. O não envio implica em multa que varia entre R$ 25 e R$ 50 por declaração. Se houver pendências nesse sentido, elas devem ser regularizadas antes do prazo final.
O professor explica que, entre as principais penalidades, o não pagamento das contribuições até o dia 20 de cada mês resulta na perda do tempo de contribuição para a aposentadoria do INSS e impede o acesso a benefícios como o Auxílio-Doença e Auxílio Maternidade.
Caso o MEI não atualize sua situação até o prazo final, ele será excluído do Simples Nacional, com o CNPJ sendo inativado, o que implica a perda de todos os benefícios do Microempreendedor Individual. Para ajustar sua situação fiscal, o contribuinte pode acessar o portal REGULARIZE, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), utilizando sua senha GOV.
“Ressalto a importância de ter cuidado com tentativas de golpe, pois o portal e a Receita Federal não enviam e-mails ou mensagens de WhatsApp; todas as ações devem ser realizadas diretamente na plataforma com a senha GOV”, complementa.
