Vinte e um governadores e vice-governadores que integram o Fórum Permanente de Governadores se reúnem hoje (22) a tarde com o presidente Michel Temer com a expectativa de que o Palácio do Planalto libere a estados e municípios parte dos valores arrecadados com a cobrança de multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação. Os entes da federação já receberam um percentual do que foi arrecado em impostos, como previsto em lei, mas defendem que também têm direito a parte do que a União recebeu em multas.
No total, a Lei da Repatriação de Capitais (Lei 13.254/2016) possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões, descontada a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas que, após aderirem ao programa, não recolheram os valores devidos em Imposto de Renda e multa. A norma prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de Imposto de Renda sobre os bens repatriados, mas os estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida. Esse montante chegaria, segundo o grupo, a R$ 5,2 bi.
Para garantir o recebimento aos valores que afirmam ter direito, vários estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a ministra Rosa Weber deferiu liminar a 24 unidades da federação para que a União deposite em juízo os valores correspondentes do Fundo de Participação dos Estados (FPE), questionados por essas unidades.
Fundo de Participação dos Estados
“Nossa expectativa é de que as multas da repatriação sejam redistribuídas aos estados segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados, assim como já foi distribuído o principal [do total arrecadado pela União com a repatriação e previsto na lei]”, disse o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, ao fim da reunião do Fórum Permanente de Governadores que aconteceu mais cedo, em Brasília. Dezoito governadores, três vice-governadores e um secretário da Fazenda participaram do encontro, representando 22 estados.
Rollemberg foi taxativo ao afirmar que apenas o recebimento dos valores das multas não salvará as finanças dos estados. “Ela dá uma ajuda aos estados, maior para alguns, menor para outros, mas importante neste fim de ano. Por isso precisamos ter outras agendas, outras pautas para garantir a melhoria do ambiente econômico e a retomada do desenvolvimento. A situação dos estados é muito grave. O que estamos vendo no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul é apenas a ponta do iceberg. Todos os estados estão precisando de ajuda”.
O governador do Piauí, Wellington Dias, também mencionou a expectativa de que Temer reconheça o direito dos estados. “Nossa expectativa é que o presidente comunique o reconhecimento ao entendimento de que as multas são sim partilhadas com os estados e municípios e que não será necessário aguardar pela decisão judicial final”.
O governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, defendeu a necessidade de o governo federal socorrer os estados. “Vamos colocar nossas questões ao presidente Temer, do socorro que deve ser dado aos estados. Porque se a União tem dificuldades, com certeza, a situação precária dos estados não ajuda ao crescimento e ao desenvolvimento da economia, na qual todos estamos interessados”, declarou Sartori, cujo estado decretou hoje estado de calamidade financeira na administração pública estadual. (Alex Rodrigues – Repórter da Agência Brasil)
